Retomada a s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es judiciais tendo como autor a Promotoria de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico em Uberaba. Ontem, Jos\u00e9 Carlos Fernandes protocolou mais dois processos, desta vez contra os ex-prefeitos Marcos Montes Cordeiro (Uberaba) e Anat\u00f3lio Camargos de Ara\u00fajo (Ver\u00edssimo). O primeiro responder\u00e1 por ilegalidade na contrata\u00e7\u00e3o de servidores municipais sem concurso, enquanto o ex-prefeito de Ver\u00edssimo est\u00e1 sendo acionado para devolver sal\u00e1rio recebido acima do que seria legal na \u00e9poca (1989).<\/P>
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Na a\u00e7\u00e3o contra Marcos Montes, a Justi\u00e7a ter\u00e1 de julgar alegada irregularidade no ato de contrata\u00e7\u00f5es sem concurso com a assinatura do ent\u00e3o secret\u00e1rio municipal de Sa\u00fade, Fahim Sawan. Mas o ex-secret\u00e1rio e agora deputado estadual livrou-se do processo, beneficiado pela prescri\u00e7\u00e3o, como o pr\u00f3prio autor da a\u00e7\u00e3o reconhece. Segundo o promotor, a prescri\u00e7\u00e3o quanto ao ex-secret\u00e1rio ocorreu em abril de 2007, raz\u00e3o pela qual Fahim n\u00e3o est\u00e1 sendo acionado judicialmente.<\/P>
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J\u00e1 Marcos Montes responder\u00e1 por crime de improbidade, por contratar, sem concurso p\u00fablico, 48 profissionais para cargos comissionados de dentista e auxiliar de consult\u00f3rio dent\u00e1rio (ACD). Todos foram admitidos em mar\u00e7o de 2001, conforme decreto publicado no \u201cPorta-Voz\u201d de 30 de mar\u00e7o de 2001, assinado pelo prefeito e o secret\u00e1rio de Sa\u00fade de ent\u00e3o.<\/P>
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A irregularidade, de acordo com a promotoria, resulta do estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mais especificamente no artigo 37. No texto legal consta que \u201ca investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos\u201d. Diz ainda que os cargos em comiss\u00e3o devem ser ocupados preferencialmente por servidores de carreira e destinam-se apenas e t\u00e3o-somente \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/P>
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Na a\u00e7\u00e3o sorteada para 3\u00aa Vara C\u00edvel de Uberaba, o promotor Fernandes destaca que, fora das hip\u00f3teses previstas na CF, \u201cn\u00e3o h\u00e1 que se falar em nomea\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo comissionado, o que constitui patente inconstitucionalidade\u201d. No caso estaria configurada a pr\u00e1tica de improbidade administrativa. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 qualquer elemento que justifique a contrata\u00e7\u00e3o dos dentistas e auxiliares de ent\u00e3o, quando a admiss\u00e3o s\u00f3 poderia ser feita atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico. Ao completar, afirma que a nomea\u00e7\u00e3o de pessoal para o exerc\u00edcio de cargo comissionado ocorreu fora da lei, \u201cem frontal desrespeito ao texto constitucional, sendo imoral e lesiva ao er\u00e1rio\u201d.<\/P>
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Fernandes ressalta tamb\u00e9m que s\u00f3 o concurso p\u00fablico garante o acesso aos cargos p\u00fablicos efetivos dos candidatos mais bem preparados ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, como tamb\u00e9m garante igualdade de oportunidade aos que preencham as condi\u00e7\u00f5es exigidas por lei, requerendo a puni\u00e7\u00e3o do agora deputado federal em raz\u00e3o do ocorrido quando ele era prefeito.<\/P>
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Falando na condi\u00e7\u00e3o de advogado de Marcos Montes, o ex-procurador-geral do Munic\u00edpio, Paulo Salge, demonstrou tranquilidade ao ser procurado pela reportagem. Disse entender que o Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 usando de prerrogativa constitucional, destacando ser direito do ex-prefeito de se defender no processo. Por outro lado, garantiu que Montes est\u00e1 absolutamente tranquilo quanto \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es que fez enquanto prefeito, pois foram vitais para administra\u00e7\u00e3o. Ao finalizar, ressaltou que n\u00e3o houve preju\u00edzo para o er\u00e1rio, pois os contratados receberam, mas trabalharam, garante.<\/P>
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Fonte: Jornal da Manh\u00e3<\/P><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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