No dia 17\/09\/2008, o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal decidiu, conforme boletim informativo daquela Corte, que \u201cas sociedades civis de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os legalmente regulamentados \u2013 os chamados profissionais liberais\u201d ter\u00e3o de acertar com o Fisco o pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)\u201d.<\/P>
\n
A forma como a not\u00edcia da decis\u00e3o foi intitulada no s\u00edtio do STF \u2013 \u201cPlen\u00e1rio decide que profissionais liberais ter\u00e3o de pagar Cofins (atualizada)\u201d \u2013 e veiculada na imprensa provocou d\u00favidas junto aos profissionais liberais. Eles entenderam que todos profissionais liberais teriam de pagar a contribui\u00e7\u00e3o.<\/P>
\n
Registre-se que a decis\u00e3o alcan\u00e7a apenas as pessoas jur\u00eddicas que deixaram de pagar a COFINS, mensalmente, por acreditarem que continuavam isentas da contribui\u00e7\u00e3o (a isen\u00e7\u00e3o foi concedida pela lei complementar 70\/92 e revogada pela lei 9.430\/96). A manifesta\u00e7\u00e3o do Supremo foi no sentido que, materialmente, a lei complementar era uma lei ordin\u00e1ria e, que, portanto, a lei 9.430\/92 (lei ordin\u00e1ria), poderia alterar a referida lei complementar. <\/P>
\n
Assim sendo, o assunto n\u00e3o diz respeito aos profissionais liberais que atuam individualmente. A decis\u00e3o afeta apenas as sociedades (pessoas jur\u00eddicas) que deixaram de recolher a COFINS, mensalmente, conforme estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o.<\/P>
\n