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Legislação

Os cirurgião dentista possuem, assim como o médico, a competência para prescrever medicamentos aos seus pacientes. Entretanto, algumas farmácias, clínicas de imagem e laboratórios desconhecem a legislação em vigor no país e se recusam a aviar as receitas e requisições de exames complementares emitidas por estes profissionais. Foi o que aconteceu com a cirurgiã…

Senado Federal aprova projeto de lei que confere aos Conselhos de Odontologia, Medicina e Enfermagem autonomia para deliberar sobre publicidade e propaganda Foi aprovado, em 31 de outubro, pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, o Projeto de Lei 70/2012, que atribui aos Conselhos de Odontologia, Medicina e Enfermagem a responsabilidade de regular questões…

As solicitações de exames laboratoriais complementares como por exemplo os de sangue e de urina, os radiográficos, os tomográficos, os de ressonância magnética e as internações solicitadas por cirurgiões-dentistas não poderão mais ser recusadas pelos planos de saúde.

Objetivo é evitar que bactérias sejam levadas na roupa para dentro dos hospitais; para médicos, lei é inócua