"Quem determina qual tipo de exame laboratorial é o médico ou o cirurgião-dentista, a lei 9656/98 garante isso", completa Mateus, que tem como suplente na ANS o também conselheiro do CFO Benício Paiva Mesquita. Para José Mário, o comunicado da ANS "exige o cumprimento de uma lei que já existe há sete anos mas que, infelizmente, não vem sendo cumprida por certas operadoras".

Segundo o conselheiro, que preside a Comissão de Entidades Prestadoras de Assistência Odontológica do CFO, é muito importante que o profissional denuncie a operadora que infringir a lei. A denúncia deve ser feita pelo Disque ANS: 0800-701-9656.

Desde o dia 28 de novembro, está disponível no endereço eletrônico da ANS um comunicado no qual o órgão denuncia que a prática no mercado de saúde suplementar da "negativa de cobertura para a realização de exames laboratoriais, quando estes são solicitados pelo cirurgião-dentista para beneficiários de planos de saúde".

No comunicado, a ANS descreve as situações em que há prática ilegal por parte da operadora, e solicita que "os casos discordantes com a legislação devem ser devidamente denunciados aos órgãos competentes para as providências cabíveis, incluindo a ANS".

A seguir, a íntegra do Comunicado da ANS:

"Está sendo prática no mercado de saúde suplementar a negativa de cobertura para a realização de exames laboratoriais, quando estes são solicitados pelo cirurgião-dentista para beneficiários de planos de saúde. Constitui-se prática ilegal de acordo com os seguintes normativos da ANS:

- Lei 9656/98: em seu Art.12 descreve "são facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o §1.º do Art. 1.º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o Art.10, segundo as seguintes exigências mínimas:

IV - quando incluir atendimento odontológico:

a) cobertura de consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo odontólogo assistente;

- Resolução CONSU n.º 8 de 04.11.1998 que dispõe sobre mecanismos de regulação nos planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu Art. 2.º descreve - para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, são vedados:

I - qualquer atividade ou prática que infrinja o Código de Ética Médica ou de Odontologia;

...

VI - negar autorização de procedimento em razão do profissional solicitante não pertencer à rede própria, credenciada, cooperada ou referenciada da operadora.

Os casos discordantes com a legislação devem ser devidamente denunciados aos órgãos competentes para as providências cabíveis, incluindo a ANS através do Fale Conosco no site www.ans.gov.br ou pelo disque ANS 0800-701-9656."

Fonte: Marcelo Pinto/Jornal do CFO